AREsp 1739782 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (declinando da recepção do art.1º da Lei 5.724/1971 à luz do art.7º, IV, da CF, com fundamento no RE 237.965 do STF), e, assim, o Recurso Especial não pode ser conhecido sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Questão Constitucional, Vinculação Do Salário Mínimo, Multas Administrativas Aplicadas Por Conselhos Profissionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Questão Constitucional Vinculação Do Salário Mínimo Multas Administrativas Aplicadas Por Conselhos Profissionais Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão recorrido decide a lide por fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º da Lei 5.724/1971 (vinculação de multa ao salário-mínimo)
  3. 3 Natureza jurídica das multas aplicadas por Conselho Profissional (pecuniárias ou penalidade)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (declinando da recepção do art.1º da Lei 5.724/1971 à luz do art.7º, IV, da CF, com fundamento no RE 237.965 do STF), e, assim, o Recurso Especial não pode ser conhecido sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator