AREsp 1821878 - DECISAO

AREsp 1821878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o recurso de apelação não tenha sido conhecido por ausência de recolhimento do preparo, a multa imposta pela interposição do agravo interno deve ser afastada, porque a interposição do agravo interno com a finalidade de esgotar a instância ordinária para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores não se revela manifestamente inadmissível, estando alinhada a entendimento pacificado do STJ (REsp 1.198.108/RJ e precedentes). Consequentemente, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: NINEIA BALERO GREEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal
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Parties

NINEIA BALERO GREEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (e art. 557, § 2º, do CPC/1973) pela interposição de agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ quanto à ausência de impugnação específica e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o recurso de apelação não tenha sido conhecido por ausência de recolhimento do preparo, a multa imposta pela interposição do agravo interno deve ser afastada, porque a interposição do agravo interno com a finalidade de esgotar a instância ordinária para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores não se revela manifestamente inadmissível, estando alinhada a entendimento pacificado do STJ (REsp 1.198.108/RJ e precedentes). Consequentemente, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Orders

  • Afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.