REsp 1694898 - DECISAO

REsp 1694898 - DECISAO

Como a decisão impugnada foi proferida em fase de liquidação e não houve extinção do processo, ela se qualifica como interlocutória recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; portanto, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C. E. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Homologação De Acordo, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Homologação De Acordo Honorários De Sucumbência

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Parties

C. E. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão que homologa acordo configura sentença terminativa sujeita a apelação
  3. 3 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada foi proferida em fase de liquidação e não houve extinção do processo, ela se qualifica como interlocutória recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; portanto, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.