AREsp 1730715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (início da prescrição após registro no TCU), configurando o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; optou-se por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação De Fundamentação De Acórdão, Súmula 284 Do STF, Prescrição, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Impugnação De Fundamentação De Acórdão Súmula 284 Do STF Prescrição Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão combatido
  2. 2 Início do prazo prescricional em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria após registro no Tribunal de Contas da União
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (início da prescrição após registro no TCU), configurando o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; optou-se por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.