REsp 1945341 - DECISAO

REsp 1945341 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 25 da Lei 9.656/1998 foi genérica e não demonstrou claramente a contrariedade, impedindo seu conhecimento (analogia à Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve reparação voluntária em tempo hábil (autuação mantida por descumprimento contratual e infração ao art. 78 da RN 124/2006), sendo impossível, na via especial, rever matéria fática sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reparação Voluntária, Multa Administrativa, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Saúde Suplementar Recurso Especial Prequestionamento Reparação Voluntária Multa Administrativa Embargos À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Reconhecimento de reparação voluntária e sua tempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 25 da Lei 9.656/1998 foi genérica e não demonstrou claramente a contrariedade, impedindo seu conhecimento (analogia à Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve reparação voluntária em tempo hábil (autuação mantida por descumprimento contratual e infração ao art. 78 da RN 124/2006), sendo impossível, na via especial, rever matéria fática sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.