AREsp 1887940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não está no rol do art. 1.015 do CPC e não foi demonstrada urgência que justificasse exceção à taxatividade; o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); questões constitucionais são inadequadas à via especial; faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática com paradigmas invocados.

Parties
Agravante: JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento (cabimento), Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Oral E Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento (cabimento) Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Oral E Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de interpretação extensiva/mitigação
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e pericial
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não está no rol do art. 1.015 do CPC e não foi demonstrada urgência que justificasse exceção à taxatividade; o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); questões constitucionais são inadequadas à via especial; faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática com paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se