AREsp 1495220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido para acolher as teses do recurso especial exigiria a análise de legislação local (Leis Estaduais n. 13.809/2011 e 13.415/2010), o que é vedado pela Súmula 280 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito por ter sido a ação ajuizada após o quinquênio contado de 05/04/2010 e entendeu não configurar hipótese de prestação de trato sucessivo que afastasse a prescrição.

Parties
Agravante: CELSO VARGAS TUBINO; Agravado: Instituto réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Lei Local, Prescrição Do Fundo De Direito, Servidores Públicos Inativos, Reenquadramento Funcional, Súmula 280 STF
Processual Civil Recurso Especial Lei Local Prescrição Do Fundo De Direito Servidores Públicos Inativos Reenquadramento Funcional Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

CELSO VARGAS TUBINO

Agravante

Instituto réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e termo inicial para contagem da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ sobre prestação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido para acolher as teses do recurso especial exigiria a análise de legislação local (Leis Estaduais n. 13.809/2011 e 13.415/2010), o que é vedado pela Súmula 280 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito por ter sido a ação ajuizada após o quinquênio contado de 05/04/2010 e entendeu não configurar hipótese de prestação de trato sucessivo que afastasse a prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015