AREsp 1781807 - ACORDAO

AREsp 1781807 - ACORDAO

A parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão impugnado, configurando deficiência na fundamentação recursal na forma prevista pela Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), de modo que o Agravo Interno foi negado por não se demonstrar necessidade de retificação da decisão agravada, a qual foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão impugnado, configurando deficiência na fundamentação recursal na forma prevista pela Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), de modo que o Agravo Interno foi negado por não se demonstrar necessidade de retificação da decisão agravada, a qual foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Decisão agravada mantida.