AREsp 1739972 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do mérito da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo o recurso no óbice previsto na Súmula 182/STJ; a fundamentação da decisão agravada é suficiente por si só e não foi atacada, justificando o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prescrição
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida possui fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do mérito da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo o recurso no óbice previsto na Súmula 182/STJ; a fundamentação da decisão agravada é suficiente por si só e não foi atacada, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.