AREsp 1774638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente pela Corte a quo, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, por não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Imposição ou não de sanção nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente pela Corte a quo, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, por não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.