REsp 1914945 - ACORDAO

REsp 1914945 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram, de forma fundamentada, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Prescrição, Interesse Recursal, Decreto Nº 20.910/1932
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Prescrição Interesse Recursal Decreto Nº 20.910/1932

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido
  2. 2 Prescrição quinquenal relativa aos meses de junho e julho de 2013 em ação contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possível aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram, de forma fundamentada, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.