REsp 1941946 - DECISAO

REsp 1941946 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não sanada apesar de intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não sanada apesar de intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.