AREsp 1813125 - DECISAO

AREsp 1813125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria do recurso especial foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte (incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Precedente Repetitivo (tema 905/stj), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Correção Monetária (inpc)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Precedente Repetitivo (tema 905/stj) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria do recurso especial foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte (incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo
  • Publique-se