REsp 1917514 - ACORDAO

REsp 1917514 - ACORDAO

Não conheceu do recurso e negou provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido solucionou a lide com fundamento constitucional e infraconstitucional, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por ausência de equívoco na escolha do recurso quando o acórdão possui dupla fundamentação, cada uma impugnável por recurso específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Súmula 126/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi interposto Recurso Extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 e do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Limites à revisão do quantum indenizatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso e negou provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido solucionou a lide com fundamento constitucional e infraconstitucional, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por ausência de equívoco na escolha do recurso quando o acórdão possui dupla fundamentação, cada uma impugnável por recurso específico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.