AREsp 1754099 - ACORDAO

AREsp 1754099 - ACORDAO

O acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias (prescrição e alegada imprestabilidade da ação para interromper a prescrição), cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NORTON BRAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Imprestabilidade Da Ação, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prescrição Imprestabilidade Da Ação Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NORTON BRAZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias (prescrição e alegada imprestabilidade da ação para interromper a prescrição), cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015