REsp 1713079 - DECISAO

REsp 1713079 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque parte das questões (art. 741 do CPC/1973) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial, e porque a pretensão de reformar o acórdão local quanto à existência de juros capitalizados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem examinou os autos e concluiu pela ausência de capitalização de juros, conclusão que não pode ser alterada na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Embargos À Execução Juros De Mora Capitalização De Juros Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial por suposta provisoriedade
  2. 2 Excesso de execução por suposto cômputo de juros capitalizados
  3. 3 Marco temporal para contagem dos juros (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque parte das questões (art. 741 do CPC/1973) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial, e porque a pretensão de reformar o acórdão local quanto à existência de juros capitalizados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem examinou os autos e concluiu pela ausência de capitalização de juros, conclusão que não pode ser alterada na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.