AREsp 1789033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, não sendo cumpridos os pressupostos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de cotejo analítico para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundada em divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, não sendo cumpridos os pressupostos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015