AREsp 1751241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a vedação de admissibilidade prevista na Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos do recurso especial, especialmente o prequestionamento, sem possibilidade de revolver premissas fáticas da instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação do preceito legal vulnerado no Recurso Especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a vedação de admissibilidade prevista na Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos do recurso especial, especialmente o prequestionamento, sem possibilidade de revolver premissas fáticas da instância de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno