REsp 1947645 - DECISAO

REsp 1947645 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar o melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso
  3. 3 Reautuação do feito

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar o melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial e a reautuação do feito
  • Publique-se e intimem-se