AREsp 1794711 - DECISAO

AREsp 1794711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicabilidade do art. 1.040, I, do CPC/2015 e ao Tema n. 44 do STJ, sendo inaplicável o agravo que não refuta os fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia ao CPC/1973, art. 544, §4º, I) e da Súmula n. 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prescrição, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Prescrição Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015 e Tema n. 44 do STJ (prescrição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF quanto à exigência de menção expressa a dispositivo legal pela Corte de origem
  3. 3 Obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia ao CPC/1973, art. 544, §4º, I) e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicabilidade do art. 1.040, I, do CPC/2015 e ao Tema n. 44 do STJ, sendo inaplicável o agravo que não refuta os fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia ao CPC/1973, art. 544, §4º, I) e da Súmula n. 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.