AREsp 1905499 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo e falta de comprovação da gratuidade, sendo insuficiente a representação pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência; a parte foi intimada para suprir o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso e ao não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROMERO ALVES DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advococatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advococatícios Admissibilidade

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Parties

ROMERO ALVES DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 presunção de hipossuficiência pela Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo e falta de comprovação da gratuidade, sendo insuficiente a representação pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência; a parte foi intimada para suprir o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso e ao não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.