AREsp 1892417 - DECISAO

AREsp 1892417 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; as questões suscitadas exigem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, fundamentos autônomos e suficientes para manutenção da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDGAR JOSE LAURINDO; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípios Constitucionais
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Princípios Constitucionais

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Parties

EDGAR JOSE LAURINDO

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e in dubio pro misero
  2. 2 Alegada violação dos arts. 370 e 477 do Código de Processo Civil e do art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; as questões suscitadas exigem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, fundamentos autônomos e suficientes para manutenção da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.