REsp 1945439 - DECISAO

REsp 1945439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), sendo vedada regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), sendo vedada regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...