AREsp 1853486 - DECISAO

AREsp 1853486 - DECISAO

O agravo não conhece porque não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula n. 518 e à aplicação do Tema n. 59, de modo que aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ e as previsões do CPC (art. 544, §4º, I, e art. 932, III) sobre a necessidade de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Tema 59/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Tema 59/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 518 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 59 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula n. 518 e à aplicação do Tema n. 59, de modo que aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ e as previsões do CPC (art. 544, §4º, I, e art. 932, III) sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.