REsp 1850145 - DECISAO

REsp 1850145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a alegada incoerência entre a fundamentação e o dispositivo invocado na sentença de extinção, e a parte não opôs embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015. Em razão disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Usucapião, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Fundamentação Da Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Usucapião Extinção Do Processo Prequestionamento Fundamentação Da Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre incoerência entre fundamentação e dispositivo legal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a alegada incoerência entre a fundamentação e o dispositivo invocado na sentença de extinção, e a parte não opôs embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015. Em razão disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.