REsp 1944446 - DECISAO

REsp 1944446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão do REsp 1.696.396/MT que modulou a aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não se verificando hipótese de agravo de instrumento cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Súmula 282/stf, Tema 988/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento face ao rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da tese de taxatividade mitigada e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão do REsp 1.696.396/MT que modulou a aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não se verificando hipótese de agravo de instrumento cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.