REsp 1948827 - DECISAO

REsp 1948827 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto à ausência de elementos concretos sobre o número de beneficiários efetivamente atingidos pelo descredenciamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal buscava a revisão de ato infralegal e carecia de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo óbice pelas Súmulas 282/283/284 do STF, razão pela qual não se reconheceu direito a modificar a dosimetria da multa com base em normas infralegais posteriores ou em critérios não demonstrados nos autos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrido: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.; Embargante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Multa Administrativa, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Legitimidade Ativa, Resolução Normativa Nº 124/2006, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Multa Administrativa Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Legitimidade Ativa Resolução Normativa Nº 124/2006 +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.

Recorrido

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Resolução Normativa nº 124/2006 na dosimetria da multa administrativa
  3. 3 Legitimidade de associação comercial para contratar plano coletivo por adesão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto à ausência de elementos concretos sobre o número de beneficiários efetivamente atingidos pelo descredenciamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal buscava a revisão de ato infralegal e carecia de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo óbice pelas Súmulas 282/283/284 do STF, razão pela qual não se reconheceu direito a modificar a dosimetria da multa com base em normas infralegais posteriores ou em critérios não demonstrados nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.