AREsp 1873786 - DECISAO

AREsp 1873786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, configurando assim o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo; majoraram-se ainda os honorários em 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DA SILVA GARCIA; Agravado: RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA GARCIA

Agravante

RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, configurando assim o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo; majoraram-se ainda os honorários em 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.