AREsp 1410880 - DECISAO

AREsp 1410880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ); por não atacar o motivo de inadmissão, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Órgão Julgador De Origem: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ); por não atacar o motivo de inadmissão, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.