REsp 1895671 - ACORDAO

REsp 1895671 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 927 do Código Civil) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao quantum da indenização, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; o agravante não trouxe argumentos capazes de alterar o decisum atacado.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA DE MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Danos Morais, Art. 927 Do Código Civil, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Danos Morais Art. 927 Do Código Civil Agravo Interno

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Parties

REINALDO PEREIRA DE MIRANDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 Habilitação do art. 927 do Código Civil para embasar majoração de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 927 do Código Civil) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao quantum da indenização, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; o agravante não trouxe argumentos capazes de alterar o decisum atacado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.