REsp 1925849 - DECISAO

REsp 1925849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o término do prazo recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão não se procedeu ao exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES SILVA COLARES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade, Art. 98 Da Lei 13.324/2016
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Art. 98 Da Lei 13.324/2016

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA COLARES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção da GDASS no patamar de 70 pontos para aposentados
  2. 2 Revogação tácita do art.16 da Lei 10.855/2004 pelo art.11, §1º da mesma lei
  3. 3 Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o término do prazo recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão não se procedeu ao exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.