REsp 1817315 - DECISAO

REsp 1817315 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pela recorrente — a compensação dos valores pagos administrativamente nos termos da MP 2.225-45/01 — configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; consequentemente determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo, em novo julgamento dos embargos declaratórios, se manifeste expressamente sobre a questão omissa, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Medida Provisória 2.225 45/01, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública Compensação Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Medida Provisória 2.225 45/01 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise da compensação administrativa de valores pagos nos termos da MP 2.225-45/01
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 alcance da coisa julgada frente à compensação de reajustes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pela recorrente — a compensação dos valores pagos administrativamente nos termos da MP 2.225-45/01 — configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; consequentemente determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo, em novo julgamento dos embargos declaratórios, se manifeste expressamente sobre a questão omissa, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa acerca da compensação administrativa de valores pagos nos termos da MP 2.225-45/01