AREsp 1866421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não é via adequada para o exame de alegada violação constitucional; tal matéria é da competência do STF (art. 102 CF) e o Recurso Especial é destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional (art. 105, III CF). Ademais, aplicam-se regras de admissibilidade do CPC/1973 por força da ultratividade e do Enunciado Administrativo do STJ n.2.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Paridade, Servidores Públicos, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucessão De Autarquias, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Paridade Servidores Públicos Prescrição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para matéria constitucional
  2. 2 Competência do STF para exame de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 e Enunciado Administrativo do STJ n.2

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não é via adequada para o exame de alegada violação constitucional; tal matéria é da competência do STF (art. 102 CF) e o Recurso Especial é destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional (art. 105, III CF). Ademais, aplicam-se regras de admissibilidade do CPC/1973 por força da ultratividade e do Enunciado Administrativo do STJ n.2.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.