REsp 1949562 - DECISAO

REsp 1949562 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, eis que o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e não tendo a parte indicado eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o exame da questão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Plano De Demissão Voluntária, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Plano De Demissão Voluntária Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 alegação de violação ao art. 85, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de invocar o art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, eis que o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e não tendo a parte indicado eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o exame da questão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.