AREsp 1905990 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais) e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN FREITAS DE CARVALHO; Recorrida/ré: denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

JONATHAN FREITAS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

denunciada

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais) e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial