AREsp 1891426 - DECISAO

AREsp 1891426 - DECISAO

Conheço do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 280/STF, não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; portanto, o agravo foi provido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Aplicação Da Súmula 280/stf, Admissibilidade Por Fundamento Em Legislação Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Possibilidade de alegação de inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre título executivo que assegura direito adquirido a regime jurídico e jurisprudência do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 280/STF, não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; portanto, o agravo foi provido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.