AREsp 1898541 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por tratar-se de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE MARIA FERREIRA RANGEL; Réus: PROCURADORES DA REPÚBLICA; Ré: PETROBRÁS; Ré: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Case Brief
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Parties
JOSE MARIA FERREIRA RANGEL
Agravante
PROCURADORES DA REPÚBLICA
Réus
PETROBRÁS
Ré
UNIÃO FEDERAL
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
- 3 perda superveniente do objeto da ação popular
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por tratar-se de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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