AREsp 1834651 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias em razão de decisão monocrática não ter sido sucedida por decisão colegiada sobre a apelação, incidindo a Súmula 281/STF, o que torna incabível o recurso especial; ademais, o tribunal de origem corretamente determinou o pagamento do valor remanescente por RPV por estar dentro do limite legal para dispensa de precatório.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Recurso Especial, Cessão De Crédito, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 281/stf, Embargos De Declaração

Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Cessão De Crédito Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 281/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
2 Possibilidade de cessão de crédito de natureza previdenciária
3 Forma de pagamento: precatório versus RPV

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015.