AREsp 1883256 - DECISAO

AREsp 1883256 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar a inadmissibilidade e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: VALDINETE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários De Advogado, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Cf/88
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Honorários De Advogado Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Cf/88

Case Brief

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Parties

VALDINETE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar a inadmissibilidade e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.