AREsp 1850467 - DECISAO

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O processamento do recurso especial é prematuro porque o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para realização do juízo de conformidade em razão da repercussão geral (Tema 863); portanto, devem ser mantidos os requisitos e o exame de admissibilidade na instância de origem, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos; processamento do recurso especial considerado prematuro em razão do sobrestamento para juízo de conformidade (Tema 863).
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Juízo De Conformidade / Repercussão Geral, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Crédito De ICMS, Multa E Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Juízo De Conformidade / Repercussão Geral Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Crédito De ICMS +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por supostas omissões ou contradições
  2. 2 Cerceamento de prova pericial
  3. 3 Irretroatividade das normas fiscalizatórias

Ratio Decidendi

O processamento do recurso especial é prematuro porque o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para realização do juízo de conformidade em razão da repercussão geral (Tema 863); portanto, devem ser mantidos os requisitos e o exame de admissibilidade na instância de origem, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos; processamento do recurso especial considerado prematuro em razão do sobrestamento para juízo de conformidade (Tema 863).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Publique-se e Intimem-se