AREsp 1925984 - DECISAO

AREsp 1925984 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência do requisito de admissibilidade consistente na necessidade de prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF e do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FERNANDO GUEDES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Em Caráter Monocrático
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO FERNANDO GUEDES - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Em Caráter Monocrático

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência do requisito de admissibilidade consistente na necessidade de prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF e do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.