AREsp 1856478 - DECISAO

AREsp 1856478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, constatando-se que o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão e que a parte recorrente não atacou fundamentos autônomos capazes de manter o julgado, negou-se provimento ao recurso; ainda, o mérito administrativo não foi revisto por ser vedado o reexame de prova e o adentrar no mérito administrativo pelo Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 2º, 38, § 1º, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, constatando-se que o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão e que a parte recorrente não atacou fundamentos autônomos capazes de manter o julgado, negou-se provimento ao recurso; ainda, o mérito administrativo não foi revisto por ser vedado o reexame de prova e o adentrar no mérito administrativo pelo Judiciário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se