REsp 1952586 - DECISAO

Constatei a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, sendo necessária a reautuação para melhor exame do Recurso Especial; por isso, conheci do agravo e o converti em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade; publique-se e intime-se.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação

Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do Recurso Especial
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade; publique-se e intime-se.

Orders

Conhecer do Agravo
Converter o Agravo em Recurso Especial