EREsp 1948049 - DECISAO

EREsp 1948049 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, por um lado, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente e omissão quanto a dispositivo indicado, o que inviabilizou a apreciação de parte das alegações (aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF); por outro, a Terceira Turma consolidou o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, de modo que a alegação de taxatividade do rol não autoriza a operadora a negar a cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: ANACLETO FRANCISCO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ANACLETO FRANCISCO BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento não listado quando necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF quanto a fundamento não impugnado e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, por um lado, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente e omissão quanto a dispositivo indicado, o que inviabilizou a apreciação de parte das alegações (aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF); por outro, a Terceira Turma consolidou o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, de modo que a alegação de taxatividade do rol não autoriza a operadora a negar a cobertura.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.