REsp 1813058 - DECISAO

REsp 1813058 - DECISAO

O pedido de expedição de ofício para cancelamento de registro foi indeferido porque é estranho ao recurso especial, exige reexame de matéria fático-probatória e não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, situação que impede o exame pela Corte Superior à luz das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados.

Parties
Requerente: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento De Pedido Incidental)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Decisão Monocrática, Indeferimento De Pedido
Processo Civil Registro De Imóveis Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Decisão Monocrática Indeferimento De Pedido

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento De Pedido Incidental)

Legal Issues

  1. 1 É cabível ao STJ examinar pedido de expedição de ofício para cancelamento de registro imobiliário no âmbito de recurso especial?
  2. 2 Pode o STJ analisar matéria fática e probatória no recurso especial sem prequestionamento?

Ratio Decidendi

O pedido de expedição de ofício para cancelamento de registro foi indeferido porque é estranho ao recurso especial, exige reexame de matéria fático-probatória e não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, situação que impede o exame pela Corte Superior à luz das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Retornem-se os autos para o exame do Agravo Interno de fls. 351/364