REsp 1944046 - DECISAO

REsp 1944046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de recolhimento incorreto das custas (preparo) por indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, motivo pelo qual, com fundamento em precedentes e súmula do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAO PEDRO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO PEDRO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da GRU de cobrança e recolhimento do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de recolhimento incorreto das custas (preparo) por indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, motivo pelo qual, com fundamento em precedentes e súmula do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.