AREsp 1831263 - DECISAO

AREsp 1831263 - DECISAO

Parties
Agravante: Eduardo do Nascimento Fernandes; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Concurso Público, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 126/stj Concurso Público +2 more

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Parties

Eduardo do Nascimento Fernandes

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 competência do STJ para matéria constitucional (art. 102, III, CF/1988)