REsp 1951608 - DECISAO

REsp 1951608 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o Tribunal de origem já apreciou e decidiu a matéria relativa ao afastamento da TR, aplicando o IPCA-E a partir de 30.06.2009 para correção dos atrasados, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; ademais, deve-se observar o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e as decisões reiteradas do STJ (Tema 905) na fase de liquidação/executiva.

Parties
Recorrente: GILMAR SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial do particular.
Legal Topics
Recurso Especial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índice De Correção (tr Vs IPCA E Vs Inpc), Modulação De Efeitos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Correção Monetária Juros Moratórios Índice De Correção (tr Vs IPCA E Vs Inpc) Modulação De Efeitos Tema 905/stj +1 more

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Parties

GILMAR SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs INPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o Tribunal de origem já apreciou e decidiu a matéria relativa ao afastamento da TR, aplicando o IPCA-E a partir de 30.06.2009 para correção dos atrasados, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; ademais, deve-se observar o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e as decisões reiteradas do STJ (Tema 905) na fase de liquidação/executiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do particular.

Orders

  • Recurso especial do particular não conhecido.
  • Publique-se.