REsp 1953771 - DECISAO

REsp 1953771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; demais questões foram rejeitadas por insuficiência de alegação ou por estarem alinhadas ao referido entendimento precedental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Trabalhadora rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Judicial Contra a Fazenda Pública, Tema 905/stj, IPCA E, INPC, Modulação
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora Condenação Judicial Contra a Fazenda Pública Tema 905/stj IPCA E +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Trabalhadora rural

Recorrida

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do INPC para correção monetária de débitos previdenciários após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; demais questões foram rejeitadas por insuficiência de alegação ou por estarem alinhadas ao referido entendimento precedental.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.