REsp 1946221 - DECISAO

REsp 1946221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses trazidas pelo recorrente não foram abordadas pelo acórdão recorrido e o dispositivo legal invocado não é suficiente para impugnar especificamente a fundamentação do acórdão, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; por esse motivo não se examinou o mérito do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: Autora (médica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, FIES, Carência, Residência Médica
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade FIES Carência Residência Médica

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Autora (médica)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES durante Residência Médica mesmo após início da fase de amortização
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para responder pela análise de requisitos de extensão de carência vinculados a programas geridos pelo Ministério da Saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses trazidas pelo recorrente não foram abordadas pelo acórdão recorrido e o dispositivo legal invocado não é suficiente para impugnar especificamente a fundamentação do acórdão, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; por esse motivo não se examinou o mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.